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para mim
Prezado Senhor José Roberto Bezerra Silva:
De ordem do Secretário-Geral, informo a Vossa Senhoria que a petição encaminhada a este Conselho ensejou a instauração do Pedido de Providências  CNMP n° 0.00.000.001055/2010-17, que foi distribuído ao Conselheiro Claudio Barros.
Informo, ainda, que o acompanhamento do processo mencionado acima poderá ser realizado no sítio deste Conselho na Internet, no seguinte endereço eletrônico: www.cnmp.gov.br.
Ressalta-se que, caso Vossa Senhoria ainda não tenha encaminhado o original da petição inicial devidamente assinada, bem como cópia de seus documentos de identificação pessoal e comprovante de residência, fica desde já intimado(a) para apresentá-los, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do artigo 39, § 2º, do RICNMP. 








UMBUZEIRO9 VIAJO PORQUE PRECISO,VOLTO PORQUE TE AMO!


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Bomba em Santa Rita, por conta do descaso com a educação no município, representantes da categoria solicitam a prisão do prefeito Marcus Odilon e do secretário Carlão 

 

Publicado por RAFAEL DIGITAL no dia 27/09/2012 | 14:48

CLIQUE AQUI NA FONTE 

 

 

A CASA CAIU: MPPB PEDE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE MARCUS ODILON E SECRETÁRIOS

Dra. Anita Betânia, ajuizou ação civil pública pedindo o bloqueio dos bens do ex-prefeito, do ex-secretário de Finanças Carlão

CLIQUE NA FONTE 

 

Professores acusam presidente do Sindicato de fazer o jogo do ex-prefeito prejudicando a categoria

 

Segundo esses professores, o presidente Zé do Sindicato, durante os últimos anos de gestão do prefeito Marcus Odilon, sempre esteve alinhado com o secretário de Finanças Carlão e com o próprio prefeito, aceitando todas as atitudes arbitrárias e desrespeitosas que foram adotadas contra o magistério santarritense.  

CLIQUE NA FONTE 

 

 

09/ago às 18h11 - 

Silvana Pires Nobrega (silvanapiresnohotmail.com):

» ...porém, Carlão coloca a mão em sua cabeça. Dizem que ele sabe muita máfia de Carlão, o que impossibilita a sua demissão verdadeiramente. Mas, além de Sidinark, o prefeito deveria observar que também tem outras pessoas que não tem competência para o encargo de secretário, tais como Rozália, Farias, Alysson (presidente da licitação). Com relação a este último, dizem até que ele anuncia antecipadamente os valores dos leilões. Isso é inacreditável.

 

09/ago às 18h10 - 

SILVANA PIRES DA NÓBREGA (silvanapiresnohotmail.com):

» Claro que a atitude de Marcus foi desastrosa e infeliz. Porém, todos que trabalharam com esse rapaz (Sidinark) sabe dizer que ele é ignorante, arrogante, prepotente e autoritário. Não tem competência para assumir secretaria nenhuma. É desonesto, pois é cria do Secretário de Finanças, Carlão. Sidinark por várias vezes foi demitido. Sempre pelos mesmos erros.

 COMENTÁRIOS

LICITAÇÕES, FELIZ NATAL UMBUZEIRO

000062013 Dispensa por outros mo2tivos8/03/2013 1 Compras e Serviços 6.300,00 LocaÇÃo de imÓvel para o funcionamento do peti.

000062013 Inexigível 08/02/2013 1 Compras e Serviços 22.000,00 ContrataÇÃo de profissional para o assessoramento e consulto000062013 Pregão Presencial 02/04/2013 1 Compras e Serviços 39.600,00 LocaÇÃo de softwares de contabilidade, licitaÇÃo e tesouraria.

000072013 Dispensa por outros mo2tivos8/03/2013 2 Compras e Serviços 192.000,00 ContrataÇÃo de serviÇos de limpeza emergencial dos aÇudes

000072013 Inexigível 28/02/2013 1 Compras e Serviços 35.000,00 ContrataÇÃo dos serviÇos de processamento de dados da produÇÃo ambulatorial ria econÔmica.
que atendem 000072013 Pregão Presencial 02/04/2013 1 Compras e Serviços 98.200,00 AquisiÇÃo parceladas de pneus para a frota de veÍculos da administraÇÃo % conforme nios e elaboraÇÃo 

000082013 Dispensa por outros mo0tivos2/04/2013 5 Compras e Serviços 55.305,00 Fornecimento de hortifrutigranjeiros para a merenda escolar 30000082013 Inexigível 28/03/2013 1 Compras e Serviços 18.000,00 ContrataÇÃo de serviÇos de asessoramento em gestÃo, convÊ000082013 Pregão Presencial 02/04/2013 1 Compras e Serviços 180.000,00 AquisiÇÃo de materiais escolares - kits escolares.

000092013 Dispensa por outros mo0tivos3/04/2013 1 Compras e Serviços 6.102,00 LocaÇÃo de uma casa destinada a secretaria de educaÇÃo.

000092013 Inexigível 02/04/2013 1 Compras e Serviços 51.300,00 ContrataÇÃo de serviÇos de consultoria em auditoria de convÊnios e administraÇÃo.
ncipaÇÃo 000102013 Dispensa por outros mo1tivos3/05/2013 9 Compras e Serviços

000102013 Inexigível 29/04/2013 3 Compras e Serviços 57.000,00 ContrataÇÃo de shows artÍsticos para a comemoraÇÃo da ema000112013 Inexigível 06/05/2013 1 Compras e Serviços 13.600,00 ContrataÇÃo de serviÇos para o apoio ao setor de licitaÇÃo cpl.

000112013 Pregão Presencial 03/04/2013 4 Compras e Serviços 42.120,00 LocaÇÃo de veÍculos com condutor para o funcionamentos dos psf sv vlrv 000122013 Inexigível 07/05/2013 1 Compras e Serviços
000122013 Pregão Presencial 23/05/2013 7 Compras e Serviços

000132013 Tomada de Preços 18/06/2013 1 Compras e Serviços 51.237,73 ContrataÇÃo de serviÇos de reestruturaÇÃo e reforma da escola municipal fundamental.
s escolas 000132013 Inexigível 07/05/2013 1 Compras e Serviços

000142013 Inexigível 17/05/2013 1 Compras e Serviços 62.500,00 AquisiÇÃo de livros didÁticos destinados aos alunos do ensino

000152013 Inexigível 12/06/2013 1 Compras e Serviços 27.000,00 Shows artÍsticos em comemoraÇÕes as festividades juninas na100002013 Inexigível 02/06/2013 1 Compras e Serviços 31.500,00 ServiÇos de apresentaÇÃo de bandas para festividades juninas.
200002013 Inexigível 02/06/2013 1 Compras e Serviços 27.000,00 ApresentaÇÃo em festividades publicas.

189.000,00 ContrataÇÃo de serviÇos para o abastecimento de Água convÊnio 179/

24.000,00 ContrataÇao de serviÇos tecnicos de assessoria em engenharia no acompanhamento 125.772,50 ContrataÇÃo de serviÇos de locaÇÃo de veiculos com e sem condutores

43.200,00 ContrataÇÃo de serviÇos profissionais de engenharia no acompanhamento

Emitido em 07/12/2013 Página 2/3


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA
SAGRES ON LINE - SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DOS RECURSOS DA SOCIEDADE


68.500,00 LocaÇÃo e sonorizaÇÃo de palco, iluminaÇÃo e banheiros quÍmicos

000012013 Convite 08/02/2013 3 Compras e Serviços
Emitido em 07/12/2013 Página 3/3

ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DOS RECURSOS DA SOCIEDADE

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA
SAGRES ON LINE - SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DOS RECURSOS DA SOCIEDADE


Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Umbuzeiro - 2013 Relatório: Licitações

8.500,00 Locação de softwares para a elaboração da folha de pagamento da administração

84.000,00 ContrataÇÃo de profissional para o assessoramento a comissÃo de licitaÇÃo

13.500,00 ContrataÇÃo de profissional para operacionalizaÇÃo do sistema contÁbil

Nº Licitação Modalidade Homologação Nº Propostas Tipo de Objeto Valor (R$) Objeto
 

000012013 Dispensa por outros mo1tivos1/01/2013 1 Compras e Serviços 18.000,00 LocaÇÃo de imÓvel destinado ao funcionamento da unidade bÁsica de ria jiuridica. 000012013 

Inexigível 11/01/2013 1 Compras e Serviços 38.400,00 ContrataÇÃo de profissional para o assessoramento e consulto

000012013 Pregão Presencial 13/03/2013 1 Compras e Serviços 646.000,00 ContrataÇÃo de serviÇos para transporte escolar.
 

000022013 Convite 02/04/2013 1 Compras e Serviços
 

000022013 Dispensa por outros mo1tivos0/01/2013 1 Compras e Serviços 60.700,00 AquisiÇÃo emergencial de combustÍvel para a administraÇÃo direta e indireta.
consultoria 


000022013 Inexigível 11/01/2013 1 Compras e Serviços 84.000,00 ContrataÇÃo de profissional contÁbil para o assessoramento e

000022013 Pregão Presencial 11/03/2013 1 
Compras e Serviços 395.180,50 AquisiÇÃo de generos alimenticios para a merenda escolar municipal.
 


000032013 Convite 02/04/2013 1 Compras e Serviços 50.000,00 LocaÇÃo de veiculo para o cabinete do prefeito.
 


000032013 Dispensa por outros mo3tivos0/01/2013 7 Compras e Serviços 98.000,00 Abastecimento de Água atravÉs do convÊnio 063/2013 do governo do estado.
 


000032013 Inexigível 14/01/2013 1 Compras e Serviços
 

000032013 Pregão Presencial 12/03/2013 1 Compras e Serviços 27.765,60 ContrataÇÃo de serviÇos de telefonia mÓvel para as atividades da administraÇÃo to do municipio.
tivo a gestÃo aÇÃo municipal.
000042013 Convite 03/04/2013 1 Compras e Serviços
 

000042013 Dispensa por outros mo2tivos8/02/2013 3 Compras e Serviços 42.000,00 ContrataÇÃo dos serviÇos de abastecimento de Água no Âmbi

000042013 Inexigível 14/01/2013 1 Compras e Serviços 84.000,00 ContrataÇÃo de profissional para o assessoramento administra

000042013 Pregão Presencial 26/03/2013 1 Compras e Serviços 294.060,00 AquisiÇÃo de combustÍvel para a frota de veÍculos da administr

000052013 Convite 17/05/2013 1 Compras e Serviços 48.000,00 ContrataÇÃo de serviÇos de locaÇÃo de caminhÃo para coleta dos entulhos 

000052013 Dispensa por outros mo2tivos6/03/2013 1 Compras e Serviços 59.167,99 AquisiÇÃo emergencial de medicamentos.
 

000052013 Inexigível 08/02/2013 1 Compras e Serviços 58.000,00 ContrataÇÃo de bandas para apresentaÇÕes artÍsticas.
 

000052013 Pregão Presencial 26/03/2013 1 Compras e Serviços 175.815,00 AquisiÇÃo de material e expediente para as diversas secretarias da administraÇÃo stividades 

000062013 Convite 11/06/2013 3 Compras e Serviços 31.500,00 ContrataÇÃo de serviÇos de som, palco e sonorizaÇÃo para fe

Emitido em 07/12/2013 Página 1/3


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA
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DETALHAMENTO DA LICITAÇÃO


SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DOS RECURSOS DA SOCIEDADE

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Umbuzeiro - 2013

Nº Licitação: 000022013                                       Modalidade: Pregão Presencial

Objeto: AquisiÇÃo de generos alimenticios para a merenda escolar municipal.


Participantes- Raimundo Adelmar Fonseca Pires-epp                                                                      CPF/CNPJ07526979000185-          Valor  395.180,50              Situação Vencedora



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Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Umbuzeiro - 2013 Relatório: Propostas


Nº Licitação: 000062013 Modalidade: Pregão Presencial

Data de Homologação: 02/04/2013 Categoria: Compras e Serviços

Objeto: Locaçâo de softwares de contabilidade, licitação e tesouraria.

Participantes CPF/CNPJ 09164369000104 Valor R$ 39.600,00 Situação
Vencedora-Elmar Informatica - Processamento De Dados  39.600,00 Vencedora
LOCALIZAÇÃO DA ELMAR INFORMÁTICA  CLIQUE AQUI

ELMAR PROCESSAMENTO DE DADOS NA RECEITA FEDERAL












Papa fala de corrupção e diz a jovens para 'não se acostumarem ao mal'

Pontífice andou de papamóvel e discursou em comunidade de Manguinhos.
Francisco também rezou em capela, cumprimentou fiéis e visitou uma casa.

 falou sobre corrupção nesta quinta-feira (25), em discurso na comunidade de Varginha, em Manguinhos, no Rio de Janeiro, e pediu aos jovens que "nunca desanimem, não percam a confiança, não deixem que se apague a esperança" frente às "notícias que falam de corrupção, com pessoas que, em vez de buscar o bem comum, procuram o seu próprio benefício".

A realidade pode mudar, o homem pode mudar. Procurem ser vocês os primeiros a praticar o bem, a não se acostumarem ao mal, mas a vencê-lo"
Papa Francisco
Menino abraça o Papa Francisco durante visita ao Conjunto de Favelas de Manguinhos (Foto: Reprodução GloboNews)Menino abraça o Papa durante visita a comunidade
em Manguinhos (Foto: Reprodução GloboNews)

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TCE bloqueia contas de 54 prefeituras e 3 Câmaras; a 3 ex-gestores, impõe débito de R$ 589 mil

No caso dos bloqueios, os gestores dos municípios que descumprem os prazos estão sujeitos às penas de crime de responsabilidade, por ato de improbidade administrativa

Portalcorreio
Fábio Nogueira
O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Fábio Nogueira, determinou o bloqueio da movimentação bancária, orçamentária e financeira, de 54 prefeituras e de três Câmaras Municipais, que deixaram de enviar os balancetes mensais dos meses de janeiro e fevereiro de 2013. Ofício nesse sentido foi encaminhado às superintendências regionais do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

O prazo para a entrega dos balancetes dos dois primeiros meses expirou em 30 de abril. A decisão do presidente Fábio Nogueira, referendada pelo Tribunal Pleno na manhã desta quinta-feira (2), entre outras previsões legais, foi embasada na Resolução Normativa RN TC nº. 04/2004 e no artigo 197 do Regimento Interno do TCE.
Os gestores dos municípios que descumprem os prazos estão sujeitos às penas de crime de responsabilidade, por ato de improbidade administrativa, e às penas previstas na Resolução Normativa nº. 07/2009, que determina a aplicação de multa pessoal no valor de R$ 500,00, acrescidos de R$ 50,00, por dia de atraso, até o limite de R$ 2.000,00.
As prefeituras ficarão com as contas bancárias bloqueadas, até segunda ordem do Tribunal de Contas, implicando na impossibilidade de movimentação através de cheques ou de documentos equivalentes. O TCE mantém, no entanto, a possibilidade de realização de depósitos ou transferências para aplicação financeiras, isso para preservar o poder aquisitivo dos recursos.
As prefeituras cujas contas bancárias tiveram determinação de bloqueio são:
Alhandra, Algodão de Jandaíra, Araçagi, Baraúna, Boa Ventura, Borborema, Caaporã, Cabedelo, Caldas Brandão, Cacimba de Areia, Campina Grande, Conde, Curral de Cima, Desterro, Duas Estradas, Esperança, Frei Martinho, Gurinhém, Itaporanga, Itabaiana, Jericó, Juarez Távora, Juazeirinho, Juripiranga, Logradouro, Massaranduba, Manaíra, Matinhas, Mogeiro, Montadas, Natuba, Nova Floresta, Olho D’água, Ouro Velho, Passagem, Patos, Pedra Lavrada, Picuí, Pitimbu, Princesa Isabel, Queimadas, Remígio, Riachão, Riacho de Santo Antônio, Santana dos Garrotes, Salgado de São Félix, São José do Brejo do Cruz, São José dos Ramos, São Miguel de Taipú, São Sebastião de Lagoa de Roça, São Sebastião do Umbuzeiro, Tacima, Tenório, Umbuzeiro.
Algumas dessas prefeituras deixaram de enviar apenas os balancetes de fevereiro, outras dos dois meses. Entre elas, há muitos casos de conta corrente nas duas instituições bancárias, CEF e Banco do Brasil, e ambas sofreram bloqueio. As Câmaras Municipais de Itabaiana, de Manaíra e de São Domingos do Cariri, também tiveram o bloqueio de suas contas bancárias, determinado pelo TCE.
Débitos imputados
 O TCE emitiu pareces contrários à aprovação das contas anuais de três ex-prefeitos com imposição de débitos que, em conjunto, somaram quase R$ 589 mil decorrentes de despesas irregulares que ordenaram nos exercícios de 2009 (caso de dois deles) e 2011 (do terceiro).

O maior débito, R$ 291.736,12, foi imposto ao ex-prefeito de Ouro Velho, Inácio Amaro dos Santos Filho (exercício de 2011), em razão de gastos por serviços não comprovados de transporte de pessoas, assessoria jurídica e propaganda institucional. Inácio, que ainda respondeu por despesas antieconômicas, também deve restituir valores aos cofres públicos por diárias indevidas, conforme entendimento do conselheiro Arthur Cunha Lima, relator do processo.

Ao ex-prefeito de Serra Redonda, Manoel Marcelo de Andrade, o TCE imputou o débito de R$ 221.577,51, a maior parte (mais de R$ 209 mil) referente à contabilização, no exercício de 2009, de dispêndios insuficientemente demonstrados com sentenças judiciais, segundo proposta do relator Renato Sérgio Santiago Melo. O restante do débito correspondeu a remuneração excessiva.

O lançamento injustificável de despesas com plantões médicos, gastos não demonstrados com a folha de pagamento e saldo financeiro sem comprovação ao final do exercício levaram à reprovação das contas de 2009 do ex-prefeito de Princesa Isabel, Thiago Pereira de Sousa Soares, a quem o TCE imputou o débito de R$ 75.523,46, conforme propôs o auditor Renato Sérgio, relator, também, desse processo. Cabem, ainda, recursos contra essas decisões.
Na sessão plenária realizada nesta quinta-feira (2), em decorrência do feriado de 1º de Maio, o Tribunal de Contas do Estado examinou a administração de despesas públicas que ascenderam, em sua totalidade, R$ 144.095.940,37.
 Com louvor

O ex-prefeito de Picuí, Rubens Germano Costa, teve as contas de 2011 aprovadas com louvores de dois membros do TCE: o relator Umberto Porto e o conselheiro Fernando Catão.

O primeiro enalteceu os cuidados sempre demonstrados por Buba Germano (como é mais conhecido) com a administração municipal durante o período que passou à frente da Prefeitura. O segundo observou que as informações sobre ações de saúde pública prestadas pelo ex-prefeito de Picuí ao Ministério da Saúde “batem até os centavos” com aquelas de que dispõem o TCE.

Também tiveram as contas aprovadas os ex-prefeitos de Duas Estradas (Roberto Carlos Nunes, 2011, por Voto de Minerva), São João do Cariri (Roberto Pedro Medeiros Filho, 2011), Rio Tinto (Magna Celi Fernandes Gerbasi, 2011) e Malta (Ajácio Gomes Wanderley, 2011). Foram aprovadas, ainda, as contas das Câmaras Municipais de Santa Luzia, Barra de Santana, Baía da Traição e Brejo do Cruz, todas atinentes ao exercício de 2011.

Conduzida pelo presidente Fábio Nogueira, a sessão do TCE teve as participações dos conselheiros Umberto Porto, Arnóbio Viana, Nominando Diniz, Fernando Catão, Arthur Cunha Lima e André Carlo Torres Pontes. Também, as dos auditores Antonio Cláudio Silva Santos, Marcos Costa, Oscar Mamede e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público esteve representado pela procuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão.

 

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 035031 03/10/2011 Sumário Executivo Umbuzeiro/PB Trata o

Presidência da República
Controladoria-Geral da União
Secretaria Federal de Controle Interno

Trata o presente Relatório dos resultados dos exames
realizados sobre 24 Ações de Governo executadas no
município de Umbuzeiro - PB em decorrência da 035ª
Etapa do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios
Públicos.
A fiscalização teve como objetivo analisar a aplicação
dos recursos federais no Município sob a
responsabilidade de órgãos e entidades federais,
estaduais, municipais ou entidades legalmente
habilitadas, relativa ao período fiscalizado indicado
individualmente em itens constantes na segunda parte
deste documento, tendo sido os trabalhos de campo
executados no período de 17/10/2011 a 21/10/2011.

CLIQUE AQUI PRA CONTINUAR LENDO

Arquivos Convênios

Diagnóstico das condições de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Umbuzeiro – PB



Cândido, Laíse Alves
Abstract: O Município de Umbuzeiro, localizado no semiárido Paraibano, no Nordeste do Brasil, foi escolhido como objeto de estudo deste trabalho, cujo objetivo foi fazer um diagnóstico do abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município, fornecendo subsídios para a elaboração de propostas de ações, visando melhorias no seu saneamento ambiental. As informações utilizadas para compor o diagnóstico são relativas à população residente em domicílios particulares permanentes urbanos, e foram obtidas através da aplicação de questionários nas residências, visitas técnicas e entrevistas com os responsáveis pelos sistemas de captação e tratamento de água para abastecimento público e de esgotamento sanitário do Município. Em se tratando do abastecimento de água, os principais problemas observados foram: a existência de apenas um conjunto motor bomba na Estação de Tratamento de Água (ETA); a falta do dosador de cloro gasoso; e a ineficácia de um dos dois filtros de areia. Em virtude da constante falta de água, muitos moradores optaram pela não utilização da água da rede de abastecimento, usando água de outras fontes, em condições quase sempre inadequadas. Além do abastecimento de água, seu transporte e armazenamento também representam pontos de atenção. Avaliando-se as condições de esgotamento sanitário, descobriu-se que 63,46% da população têm seus esgotos lançados na rede pública de esgoto e dos 36,54% restantes, 68,42% possuem fossa séptica. O restante destina seus engotos para a rua, quintal, córrego, ou fossa seca. Baseadas nos dados obtidos, as ações propostas incluem uma reforma completa da ETA municipal e a ampliação do seu reservatório de acumulação, e a instalação de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), composta por um sistema de lagoas de estabilização.
Description: CÂNDIDO, L. A. Diagnóstico das condições de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Umbuzeiro – PB. 2011. 58f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Engenharia Sanitária e Ambiental). Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2011.

Justiça bloqueia contas de Umbuzeiro para pagamento de salários

De acordo com o promotor, os salários dos servidores municipais referentes aos meses de julho e agosto foram retidos

O Ministério Público da Paraíba emitiu parecer e a Justiça determinou o bloqueio das contas do Município de Umbuzeiro (a 112 quilômetros da Capital), para garantir o pagamento dos salários dos funcionários da prefeitura que estão retidos desde julho.

O parecer foi emitido pelo promotor de Justiça Osvaldo Lopes Barbosa, em substituição na Promotoria de Umbuzeiro. De acordo com o promotor, os salários dos servidores municipais referentes aos meses de julho e agosto foram retidos.

O promotor destacou que o direito dos servidores está sendo desrespeitado pelo ato que é abusivo e ilegal. “Mesmo que as dificuldades financeiras, segundo argumentadas pela autoridade em suas informações, tenham contribuído para tal conjuntura, esse argumento não espanta a compreensão de que o pagamento dos salários de todos os servidores já se encontra previamente contemplado no orçamento”, disse Osvaldo Lopes.

“A situação do direito reclamado de fato é calamitosa, os problemas decorrente da falta de dinheiro estão se acentuando dia a dia, de modo que se a inadimplência persistir necessidades vitais, carentes da remuneração para serem satisfeitas ficam bastante ameaçadas. Ainda mais porque as verbas pleiteadas têm nítida característica alimentar”, concluiu.

FONTE: Portal Correio

Consulta Convênios - Novas Liberações de Recursos - Município de Umbuzeiro/PB

cadastro.convenio@cgu.gov.br

23:05 (5 horas atrás)
Caro cidadão,

Você está recebendo esta mensagem porque se cadastrou no Portal da Transparência para receber informações sobre novos repasses de recursos federais a estados e municípios realizados por meio de convênios. O objetivo da divulgação desses dados é ampliar a transparência pública e estimular a participação e o controle social.

Os dados dos convênios aqui relacionados foram extraídos do SIAFI, no dia 30/07/2012. Caso deseje saber o total liberado, consulte o detalhamento do convênio no Portal da Transparência

Os convênios do município de UMBUZEIRO/PB que receberam seu último repasse no período de 01/07/2012 a 30/07/2012 estão relacionados abaixo:

------------------------------
--------------------------------------------------
Número Convênio: 725150
Objeto: Pavimentacao em paralelepipedos em Diversas Ruas do municipio de Umbuzeiro - PB.
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES
Convenente: UMBUZEIRO PREFEITURA
Valor Total: R$98.200,00
Data da Última Liberação: 27/07/2012
Valor da Última Liberação: R$16.144,08
--------------------------------------------------------------------------------
Número Convênio: 725149
Objeto: Pavimentacao em paralelepipedos em Diversas Ruas do municipio de Umbuzeiro - PB.
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES
Convenente: UMBUZEIRO PREFEITURA
Valor Total: R$98.200,00
Data da Última Liberação: 27/07/2012
Valor da Última Liberação: R$21.859,32
--------------------------------------------------------------------------------

Consulte periodicamente o Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br) para acompanhar outros repasses de recursos federais a seu município.

MP recomenda anulação de concursos feitos pela Metta

Cidades abrangidas

A recomendação ministerial elaborada pelo Caop do Patrimônio Público será enviada a 27 promotorias de Justiça, que abrangem as cidades em que a Metta venceu licitação e organizou concurso público.

Essas promotorias estão sediadas nos municípios de Araçagi, Belém, Brejo do Cruz, Caiçara, Conceição, Cuité, Guarabira, Gurinhém, Itabaiana, Juazeirinho, Mamanguape, Monteiro, Patos, Piancó, Picuí, Pilar, Pilões, Pirpirituba, Pocinhos, Pombal, Princesa Isabel, Santa Luzia, Santana dos Garrotes, São Bento, Sapé, Soledade e
Umbuzeiro.




MP recomenda anulação de concursos feitos pela Metta

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou a anulação dos concursos públicos que tenham sido organizados pela Metta Concursos & Consultoria Ltda., onde os candidatos ainda não foram nomeados e empossados. De acordo com o portal www.mettaconcursos.com.br, a empresa realizou 44 concursos no estado da Paraíba, sendo que 20 estão em andamento e 24 já finalizados.

Nos casos em que já houve a nomeação e posse dos aprovados, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Patrimônio Público (Caop do Patrimônio Público) vai orientar os promotores de Justiça a investigarem e ajuizarem ações civis públicas para anular o concurso, o que implicará na destituição dos aprovados que ingressaram no serviço público ilegitimamente.

As recomendações são um desdobramento da 'Operação Gabarito', que desarticulou, no dia 18 de junho, um esquema criminoso de fraude em concursos públicos, no município de Caldas Brandão (a 60 quilômetros de João Pessoa), envolvendo servidores da prefeitura e a empresa Metta.

Os concursos estão em andamento nas seguintes cidades paraibanas: Emas, Manaíra, Santa Cecília, São José dos Ramos, Nova Floresta, Pocinhos, Santo André, Serra da Raiz, Duas Estradas, Itapororoca, Dona Inês, Caldas Brandão, Princesa Isabel, Mataraca (na prefeitura), Santa Luzia, Nova Olinda, Conceição, Pombal, Caiçara e Mataraca (na câmara municipal).

Segundo o promotor de Justiça que coordena o Caop do Patrimônio Público, José Raldeck de Oliveira, a empresa vem sendo apontada como mentora e beneficiária de uma rede de corrupção destinada a fraudar concursos públicos. As informações do promotor de Justiça foram repassadas na tarde desta quinta-feira (5), durante entrevista coletiva, que contou também com a participação do procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.

Além de Caldas Brandão, o Ministério Público também constatou o esquema criminoso em Serra Talhada (em Pernambuco) e em Martins (no Rio Grande do Norte). “Esses esquemas vêm revelando a promiscuidade da Metta com prefeituras e Câmaras municipais, cujos agentes políticos agem em favor de parentes e apadrinhados políticos. Golpes dessa natureza constituem verdadeira oficialização do conhecido 'cabide de emprego'”, criticou Raldeck.

Os candidatos que não foram aprovados nos concursos elaborados pela Metta serão instados a se manifestar para informar possíveis fraudes e colaborar com as investigações do MPPB. Já os servidores nomeados e empossados nos certames organizados pela empresa serão citados para responder a ação civil pública e terão o direito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório garantidos. “Será analisado caso a caso e caberá à Justiça decidir se eles permanecerão ou não no exercício dos cargos”, explicou o promotor de Justiça.

Recomendação


De acordo com a recomendação ministerial, os prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais de Vereadores onde a Metta foi contratada e onde os concursos estão em andamento deverão adotar todas as medidas administrativas necessárias para promover, através de decreto municipal, a anulação do procedimento licitatório e do contrato celebrado com a empresa.

Eles também deverão tomar todas as medidas administrativas e judiciais (se for o caso) para devolver aos candidatos o dinheiro arrecadado com as inscrições e promover, no prazo de 30 dias, a abertura de nova licitação para contratar empresa que irá elaborar novo concurso público para o provimento de todos os cargos efetivos criados por lei municipal.

Ao MPPB também deverão ser encaminhados, no prazo de 15 dias, documentos referentes ao procedimento licitatório, dispensa e inexigibilidade em que a Metta participou, acompanhado do contrato administrativo formalizado com a empresa e de cópia legível de todas as notas de empenho e documentos relacionados ao assunto.

Os prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores que não atenderem à recomendação poderão ser réus em ações de improbidade administrativa e ações criminais impetradas pelo MPPB.

Cidades abrangidas


A recomendação ministerial elaborada pelo Caop do Patrimônio Público será enviada a 27 promotorias de Justiça, que abrangem as cidades em que a Metta venceu licitação e organizou concurso público.

Essas promotorias estão sediadas nos municípios de Araçagi, Belém, Brejo do Cruz, Caiçara, Conceição, Cuité, Guarabira, Gurinhém, Itabaiana, Juazeirinho, Mamanguape, Monteiro, Patos, Piancó, Picuí, Pilar, Pilões, Pirpirituba, Pocinhos, Pombal, Princesa Isabel, Santa Luzia, Santana dos Garrotes, São Bento, Sapé, Soledade e Umbuzeiro.

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Metta Consultoria & Concursos participou, entre junho de 2009 e fevereiro deste ano, de 86 licitações promovidas por 62 municípios paraibanos para a realização de concursos públicos. Em 40 procedimentos licitatórios, a Metta foi a vencedora e recebeu cerca de R$ 2,8 milhões dos cofres públicos.

Operação Gabarito


Em Caldas Brandão, as investigações feitas pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco/MPPB) constataram a ocorrência de irregularidades na licitação vencida pela empresa Metta e fraudes ocorridas na operacionalização do concurso público, através de acordos ilícitos para o ingresso de pessoas no serviço público por meio de pagamento de propina e da concessão de favores. O esquema era comandado pelos sócios da empresa.

Para garantir que pessoas indicadas por integrantes dos poderes Executivo e Legislativo fossem aprovadas no concurso (a fraude era feita com o recebimento prévio da assinatura e da impressão digital dos “apadrinhados” em gabaritos adulterados com respostas preenchidas posteriormente pela própria empresa), o processo de licitação era burlado para que, ao final, houvesse a escolha e a contratação da empresa Metta.

No dia 18 de junho, seis mandados de busca e apreensão e quatro mandados de prisão temporária contra o dono da empresa Metta Concursos e Consultoria Ltda., contra o presidente e os membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Caldas Brandão foram cumpridos. Eles são acusados de cometer crimes de frustração do caráter competitivo, formação de quadrilha, falsidade ideológica e corrupção ativa e passiva. A pena para esses crimes chega a 21 anos de prisão.

Cruzamento de listas


O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) vai analisar e investigar a coincidência de nomes e sobrenomes entre pessoas aprovadas em concursos públicos municipais e gestores (prefeitos, vice-prefeitos, secretários, presidentes de câmaras e vereadores) de 44 cidades paraibanas.


A lista de nomes envolve 23 concursos públicos realizados pela Meta Consultoria e 21 pela empresa Exame Consultoria.


A lista com o cruzamento dos nomes foi elaborada pelos técnicos do serviço de inteligência do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e repassada no final da tarde da última terça-feira (3) para o Ministério Público do Estado, durante um encontro entre o procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, com os conselheiros Fernando Catão e Fábio Nogueira, respectivamente, presidente e vice-presidente do TCE. “O recebimento desse material vai gerar uma série de análises.


Porque são indícios de irregularidades dentro de concursos feitos pelas empresas que estão sob investigação”, afirma Oswaldo Filho, acrescentando: “E o interessante é que são vários os concursos em que os nomes e sobrenomes de pessoas, que à época eram gestores públicos, quer seja na qualidade de prefeitos, vice-prefeitos, secretários, vereadores, presidentes de câmaras, coincidem com pessoas aprovadas”.



CLIQUE NA FONTE MPPB


Perseguição,Prefeitura de Umbuzeiro.


Fui procurado por dona Marta,que com lágrimas
relatou as perseguições que vem sofre
ndo por parte da Prefeitura Municipal de Umbuzeiro-PB.
Dona Marte foi suspensa porque faltou no Sábado(10/01/2010)
Pois a mesma,além de ter um filho,com multiplas deficiências,
que precisa constantemente de cuidados, encontrava-se com uma forte
dor ,que a deixou impossibilitada de comparecer ao trabalho na citada data.

Clique AQUI
Declaração de Suspensão








Atestados








Em Umbuzeiro

No último dia 20 de maio, uma fiscalização da Promotoria de Justiça de Umbuzeiro detectou merendas vencidas, falta de estrutura e de professores em duas escolas do município, uma estadual e outra municipal. A inspeção contou com a participação do Centro de Apoio Operacional da Educação do Ministério Público da Paraíba (MPPB).

As duas escolas funcionam no mesmo prédio, sendo a estadual pela manhã e a municipal, à tarde. Foram encontrados alimentos vencidos há cerca de dois anos. A inspeção constatou também que o prédio onde funcionam as duas escolas precisa de uma reforma, pois a iluminação é deficiente, os banheiros são inadequados e o edifício também não atenderia as normas de acessibilidade.


JORNAL DA PARAÍBA

Tribunal de Contas do Estado-PB

Extrato de Decisão
Ato: Acórdão APL-TC 00126/12
Sessão: 1880 - 29/02/2012
Processo: 01735/04
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Umbuzeiro
Subcategoria: Outros (Antigos SICP)
Exercício: 1999
Interessados: ANTÔNIO FERNANDES DE LIMA, Gestor(a).
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do PROCESSO TC
01735/04 e, CONSIDERANDO os fatos narrados no Relatório;
CONSIDERANDO o mais que dos autos consta; ACORDAM os
MEMBROS do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA
(TCE-Pb), à unanimidade de votos, na Sessão realizada nesta data,
de acordo com o Voto do Relator, em: 1. DECLARAR o não
cumprimento do item “3” do Acórdão APL TC 059/2010; 2. APLICAR
multa pessoal ao Prefeito Municipal de UMBUZEIRO, Senhor
ANTÔNIO FERNANDES DE LIMA, no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais), em virtude de não atendimento ao item “3” do Acórdão APL TC
59/2010, configurando, portanto, a hipótese prevista no artigo 56,
inciso IV, da LOTCE (Lei Complementar 18/93), fazendo prova a esta
Corte do recolhimento; 3. ASSINAR o prazo de 60 (sessenta) dias
para o recolhimento voluntário, do valor da multa antes referenciada,
ao Fundo de Fiscalização Financeira e Orçamentária Municipal, sob
pena de cobrança executiva, desde já recomendada, inclusive com a
interveniência da Procuradoria Geral do Estado ou do Ministério
Público, na inação daquela, nos termos dos parágrafos 3º e 4º, do
artigo 71 da Constituição do Estado, devendo a cobrança executiva
ser promovida nos 30 (trinta) dias seguintes ao término do prazo para
recolhimento voluntário, se este não ocorrer; 4. CONCEDER prazo de
90 (noventa) dias ao atual Prefeito Municipal de UMBUZEIRO, Senhor
ANTÔNIO FERNANDES DE LIMA, com vistas a dar cumprimento ao
item “3” do Acórdão APL TC 59/2010 (fls. 122/123), fazendo retornar à
conta do FUNDEF/FUNDEB, durante o exercício de 2012, a
importância de R$ 146.378,79 (cento e quarenta e seis mil e trezentos
e setenta e oito reais e setenta e nove centavos), utilizada para
financiar despesas fora dos objetivos daquele Fundo, devendo tal
valor ser aplicado exclusivamente em MDE, no exercício de 2012, e
cuja comprovação deverá ser comunicada ao Tribunal, sob pena de
multa e outras cominações legais aplicáveis à espécie. Publique-se,
intime-se e registre-se. Sala das Sessões do TCE-Pb - Plenário
Ministro João Agripino João Pessoa, 29 de fevereiro de 2.012.

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO-Objeto: Prestação de Contas Anuais - UMBUZEIRO -2008
PROCESSO TC Nº 02942/09
Objeto: Prestação de Contas Anuais - UMBUZEIRO -2008
Relator: Cons. Arnóbio Alves Viana
Gestor: Antônio Fernandes de Lima

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE UMBUZEIRO, SR. ANTÔNIO
FERNANDES DE LIMA, RELATIVA AO
EXERCÍCIO DE 2.008.

APLICAÇÃO DE MULTA E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, COM
FIXAÇÃO DE PRAZOS PARA RECOLHIMENTOS COMUNICIÇÃO À

RECEITA FEDERAL.


ACÓRDÃO APL-TC-00190/2.011
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC Nº 02942/09, que
trata da Prestação de Contas do Prefeito do Município de UMBUZEIRO, sr.
ANTONIO FERNANDES DE LIMA, relativa ao exercício de 2008, e
CONSIDERANDO que a Auditoria, através da Divisão de Auditoria da Gestão
Municipal - DIAGM V, após diligência in loco e exame da documentação que
instrui o presente processo, elaborou relatório apontando as seguintes
irregularidades:

quanto às exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal

1. gastos com pessoal total e do executivo, correspondendo,
respectivamente, a 61,59% e 59,56% da Receita Corrente Líquida, se
computadas as obrigações patronais1;

2. elevação da despesa com pessoal, ao longo da gestão 2005/20082;

3. incorreções dos dados contidos no REO e nos RGF;

4. não consolidação das contas do Poder Legislativo no Balanço Geral;

1 Os limites são 60% e 54%, de acordo com os arts. 19 e 20 da LRF.

2 Registro realizado em atendimento à determinação do Acórdão PPL-TC-TC-0117/2009.
quanto aos demais aspectos, inclusive os constantes no Parecer PN-TC-52 /04:

1. abertura de créditos suplementares, no valor de R$ 338.284,76, sem a
devida autorização legislativa e desse montante R$ 29.918,58, sem
fonte de recursos suficiente para cobertura;

2. receitas provenientes de Convênios, destinadas a investimentos
(despesas de capital), indevidamente registradas como receitas correntes;


3. Receita Corrente Líquida – RCL incorretamente calculada;

4. diferença a maior, no valor de R$ 42.920,00, entre a despesa corrente
registrada no SAGRES/2008 (R$ 8.806.130,46) e aquela apresentada
no Anexo II da PCA (R$ 7.763.210,46);

5. prejuízo na análise dos Balanços apresentados, em virtude de incorreções
anteriormente mencionadas;

6. despesas não licitadas, no valor de R$ 1.572.352,09, representando
16,31% da despesa orçamentária total;

7. falta de registro no SAGRES das licitações realizadas no exercício de
2008;

8. irregularidades constatadas na execução de obras, conforme Acórdão
AC2-TC-2339/09;

9. excesso de remuneração3, no valor de R$ 58.175,58, recebido pelo
Prefeito, Sr. Antônio Fernandes de Lima, e pela Vice-Prefeita, sra. Gildete
Barbosa de Lira, não sendo possível identificar, individualmente, o
excesso recebido, em virtude do não envio de informações solicitadas;


Total recebido R$ 130.175 menos permitido R$ 72.000,00 R$ 58.175,58, em virtude do caálculo
haver sido efetuado com base na Resolução s/n que fixou a remuneração do prefeito e do vice-prefeito
para o período de 2001/2.004, uma vez que o Projeto de Lei nº 176 que fixou para o período de 2.005/2.008 foi considerado nulo, por infringir o artigo 29, V, da Constituição Federal.



10. diferença a maior, no valor de R$ 23.808,63, entre a cota-parte do
FUNDEB, registrada na PCA e no SAGRES e aquela informada nos
extratos bancários do Banco do Brasil;

11. aplicação em remuneração e valorização do magistério no correspondente
a 59,24% dos recursos do FUNDEB;

12. valores que deveriam estar registrados na dívida fundada foram,
indevidamente, registrados no demonstrativo da dívida flutuante;

13. não pagamento de obrigações patronais, no valor estimado de R$
258.664,12;

14. sonegação de informações solicitadas pelo Legislativo Municipal;
quanto à denúncia formulada pelo Vereador Clodoval Bento de
Albuquerque, extraída do Processo TC Nº 08953/08:

1. excesso de pessoal contratado por tempo determinado;

2. despesa insuficientemente comprovada, no valor de R$ 32.990,00,
efetuada com transporte de água e realizado pelo esposo da Vice-
Prefeita, Sr. José Enivaldo Augusto de Lira4;

3. despesa insuficientemente comprovada, no valor de R$ 36.955,00,
efetuada com transporte de água e realizado pelo genro do Prefeito, Sr.
Sebastião Itamar de Sousa;

Foi solicitado em diligência cópias da Notas de Empenho, cheques, recibos e/ou notas de serviço,
contrato, processo de licitação, comprovação do dos serviços prestados, comunidades atendidas
quilometragem percorrida/viagens realizadas, Decreto declarando situação de emergência. não tendo
sido apresentado pelo interessado qualquer documento ou justificativa.



4. despesa insuficientemente comprovada, no valor de R$ 500,00,
efetuada com abastecimento de veículo da EMATER;

5. despesa insuficientemente comprovada, no valor de R$ 748.520,00,
com transportes prestados pela empresa Cardoso Locações de
Transporte Ltda.;

6. pagamento ao Sr. Agilson Pereira Correia, por serviços de transporte
escolar não comprovados, no valor de R$ 2.310,00;
Afirmou, ainda, o órgão técnico deste Tribunal que os seguintes fatos
denunciados ficaram sem apuração, por falta de documentos e informações:

1. pagamento de acordo judicial ao Sr. Agilson Pereira Correia;

2. pagamento, no valor de R$ 1.700,00, efetuado a credor que não prestou
o serviço contratado – recuperação do Estádio;

3. locação de veículo pertencente ao então Secretário de Obras do
Município;

4. locação de veículo pertencente ao então Diretor de Obras do Município;
CONSIDERANDO que notificado na forma regimental, o gestor responsável,
Sr. Antônio Fernandes de Lima, deixou decorrer o prazo sem prestar qualquer
esclarecimento (fls. 1462/1467 – vol. 05).

CONSIDERANDO o parecer Ministério Público junto a este Tribunal emitiu
Parecer, da lavra do Procurador-Geral dr. Marcílio Toscano Franca Filho (fls.
1469/1472 – vol. 05), opinando pela:
das contas da Prefeitura Municipal de Umbuzeiro para
o exercício financeiro de 2008;
aplicação de multa ao responsável, na forma do art. 55, da Lei
Orgânica desta Corte;
imputação de débito relativo aos danos pecuniários causados ao
Erário, conforme aponta a Auditoria;
extração e remessa de cópias ao Ministério Público Estadual.

CONSIDERANDO que atendendo determinação do Relator os autos
retornaram à DIAGM IV para quantificar e especificar os itens que, segundo
seu entendimento, ensejariam imputação e seus respectivos valores, ocasião
essa, em que o mencionado órgão técnico anexou ao presente processo os
documentos de fls. 1.475/1.918 – vls. 6º e 7º, examinando-os e
elaborando em seguida, Relatório de fls. 1.919/1.923, ressaltando:


1. Haver sido sanada a irregularidade concernente à percepção de
remuneração em excesso por parte do Prefeito e da Vice-Prefeita, com a
apresentação da Lei nº 207/2.006 (fls. 1.878) de 29 de novembro de
2006;


2. Ter sido reduzido o total de despesas sem o devido procedimento
licitatório de R$ 1.572.352,09 para R$ 1.146.145,09,representando
11,89% da despesa orçamentária, após envio das inexigibilidades de
licitações nºs 01 a 12;


3. Permanecerem sem justificativas as demais irregularidades. Concluindo,
relacionou como ensejadoras de imputação dentre as remanescentes as
seguintes:
despesa insuficientemente comprovada, no valor de R$
32.990,00, efetuada com transporte de água e realizado pelo
esposo da Vice-Prefeita, Sr. JOSÉ ENIVALDO AUGUSTO DE LIRA;
despesa insuficientemente comprovada, no valor de R$
36.955,00, efetuada com transporte de água e realizado pelo
genro do Prefeito, Sr.SEBASTIÃO ITAMAR DE SOUSA;
despesa insuficientemente comprovada, no valor de R$ 500,00,
efetuada com abastecimento de veículo da EMATER;
despesa insuficientemente comprovada, no valor de R$
748.520,00, por supostos serviços de transportes prestados pela
empresa Cardoso Locações de Transporte Ltda.;
pagamento ao Sr. Agilson Pereira Correia, por serviços de
transporte escolar não comprovados, no valor de R$ 2.310,00;

CONSIDERANDO que o interessado foi notificado acerca da inclusão do
presente processo na pauta desta sessão.

CONSIDERANDO o voto do Relator, pela:
aplicação de multa ao gestor, no valor de R$ 2.805,10,
fixando-se o prazo de sessenta dias para recolhimento ao Fundo
de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal;
imputação do débito total de R$ 821.275,00, fixando-se o
prazo de sessenta dias para recolhimento aos cofres do
mencionado município, em razão das despesas não comprovadas
com: i. transporte de água, cujos credores eram,
respectivamente, esposo da vice-prefeita e genro do prefeito, nos
valores de R$ 32.990,00 e 36.955,00; ii. abastecimento de
veículo da EMATER (R$ 500,00); iii. serviços de transportes
informados como prestados pela empresa
Cardoso Locações de
Transporte Ltda, no valor de R$ 748.520,00;
iv. pagamento ao Sr.
Agilson Pereira Correia, por serviços de transporte escolar não
comprovados, no valor de R$ 2.310,00;
comunicação à Receita Federal acerca das contribuições
previdenciárias não recolhidas ao INSS;

CONSIDERANDO o mais que dos autos consta,
ACORDAM os membros do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA
PARAÍBA – TCE-PB, em sessão plenária realizada nesta data, à unanimidade
de votos:

I. Aplicar multa ao mencionado gestor, no valor de R$ 2.805,10 (Dois
mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos), fixando-se o prazo de
sessenta dias para recolhimento ao Fundo de Fiscalização Orçamentária
e Financeira Municipal;





II. Imputar débito total de R$ 821.275,00 (Oitocentos e vinte e um
mil, duzentos e setenta e cinco reais), fixando-se o prazo de
sessenta dias para recolhimento aos cofres do mencionado município,
em razão das despesas não comprovadas com: i. transporte de
água,cujos credores eram, respectivamente, esposo da vice-prefeita e
genro do prefeito, nos valores de R$ 32.990,00 e 36.955,00; ii.
abastecimento de veículo da EMATER (R$ 500,00); iii. serviços de
transportes informados como prestados pela empresa Cardoso
Locações de Transporte Ltda, porém não comprovados, no valor de R$
748.520,00; iv. pagamento ao Sr. Agilson Pereira Correia, por serviços
de transporte escolar não comprovados, no valor de R$2.310,00.

Comunicar à Receita Federal acerca das contribuições previdenciárias
não recolhidas ao INSS.

Publique-se, notifique-se e cumpra-se.
TCE-Plenário Ministro João Agripino, 23 de fevereiro de 2.011
Cons. Fábio Túlio F. Nogueira Cons. Arnóbio Alves Viana
Presidente em Exercício Relator




Dr. Jur. Marcílio Toscano Franca Filho
Procurador Geral do Ministério Público Especial




TRIBUNAL DE CONTAS DA PARAÍBA,EXERCÍCIO 2005 PARECER CONTRÁRIO.


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Pubtlcado D.O.E.TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Processo TC. N.o 05740/06
VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO, Prefeitura
Municipal de Umbuzeiro, Não Cumprimento do Acórdão APL
TC n." 54212005. Aplicação de multa pessoal ao prefeito,
Antônio Fernandes de Lima. Fixação de novo prazo, sob pena
de nova multa,
ACÓRDÃO APL TC N.o
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC N.o 05740/06, no tocante à verificação de
cumprimento da decisão consubstanciada no Acórdão APL TC N.O 54212005;
CONSIDERANDO que o Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 17 de agosto de 2005, em decisão
consubstanciada no Acórdão APL TC n.° 542/2005, publicada em 25/08/05, fixou o prazo de 30 (trinta dias) para que o atual
prefeito municipal de Umbuzeiro, Antônio Femandes de Lima, efetuasse a reposição, à conta corrente do FUNDEF, com
recursos da Prefeitura, da importância de R$ 35.092,95, sob pena de responsabilidade (cópia às fls. 46 dos autos);
CONSIDERANDO que a Corregedoria desta Corte, ao exame do cumprimento da citada decisão, realizou
diligência no período de 16 a 21/10/06, com relatório cujo teor demonstra que até a data da inspeção não havia sido cumprido
o Acórdão APL TC N.o 54212005, fls. 71173;
CONSIDERANDO que foi realizada notificação ao interessado acerca do Relatório da Corregedoria, fls.
75178, sem qualquer apresentação de justificativa para o não cumprimento e nem a comprovação da reposição à conta
corrente do FUNDEF da correspondente importância;
CONSIDERANDO o relatório da Corregedoria, o Parecer oral da Procuradoria Geral, o voto do Relator e o
mais que dos autos consta;
ACORDAM os membros do Tribunal de Contas do Estado da Paraiba, à unanimidade, em sessão plenária
realizada nesta data:
1. Aplicar, com base no art. 56, VIII da Lei Complementar n° 18/93 (LOTCE), multa pessoal ao prefeito
municipal de Umbuzeiro, Antônio Fernandes de Lima, no valor atualizado (Portaria n° 039, de
31/05/2006) de R$ 2.805,10, pelo não cumprimento do Acórdão APL TC N.o 54212005, assinandolhe
o prazo de sessenta (60) dias, a contar da data da publicação do presente Acórdão, para efetuar o
recolhimento voluntário à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal,
cabendo a ação ser impetrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), em caso de não
recolhimento, e com intervenção do Ministério Público, na hipótese de omissão da PGE, nos termos
do § 4° do art. 71 da Constituição Estadual;
2. Assinar novo prazo de 60 (sessenta) dias para que o citado Prefeito cumpra integralmente as
deliberações do Acórdão APL TC N.o 542/2005, sob pena de aplicação de nova multa, renovável a
cada 30 (trinta) dias de atraso, além de outras sanções e penalidade previstas em lei;
3. Remeter os autos à Corregedoria para dar continuidade ao acompanhamento do cumprimento de
decisão contida no Acórdão TC APL nO542/2005 e no presente Ato.
Presente ao Julgamento o Procura r eral em exerci cio.
Publique-se, registre-se e intime TC.PLENÁRIO MIN. JOÃO AGRIPINO . Procurador Geral em exercicio



Caro cidadão,

Você está recebendo esta mensagem porque se cadastrou no Portal da Transparência para receber informações sobre novos repasses de recursos federais a estados e municípios realizados por meio de convênios. O objetivo da divulgação desses dados é ampliar a transparência pública e estimular a participação e o controle social.

Os dados dos convênios aqui relacionados foram extraídos do SIAFI, no dia 05/12/2011. Caso deseje saber o total liberado, consulte o detalhamento do convênio no Portal da Transparência

Os convênios do município de UMBUZEIRO/PB que receberam seu último repasse no período de 29/11/2011 a 05/12/2011 estão relacionados abaixo:

--------------------------------------------------------------------------------
Número Convênio: 737281
Objeto: Aquisicao de Patrulha Mecanizada
Órgão Superior: MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO
Convenente: UMBUZEIRO PREFEITURA
Valor Total: R$243.750,00
Data da Última Liberação: 01/12/2011
Valor da Última Liberação: R$243.750,00
--------------------------------------------------------------------------------

Consulte periodicamente o Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br) para acompanhar outros repasses de recursos federais a seu município.



PRESTAÇÃO DE CONTAS 2007.PREEITRA MUNICIPAL DE UMBUZEIRO-PB
1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
PROCESSO TC Nº 02401/08
Objeto: Prestação de Contas
Relator: Cons. Arnóbio Alves Viana
Gestor: Antonio Fernandes de Lima
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE UMBUZEIRO, SR. ANTONIO
FERNANDES DE LIMA, RELATIVA AO
EXERCÍCIO DE 2.007. APLICAÇÃO DE
MULTA AO GESTOR RESPONSÁVEL, COM
FIXAÇÃO DE PRAZOS PARA
RECOLHIMENTOS. RECOMENDAÇÃO.
COMUNICAÇÃO À RECEITA FEDERAL.
ACÓRDÃO APL-TC-00522/2.011
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC Nº 02401/08,
que trata da Prestação de Contas do Prefeito do Município de UMBUZEIRO, sr.
ANTONIO FERNANDES DE LIMA, relativa ao exercício de 2007, e
CONSIDERANDO que a Auditoria, através da Divisão de Auditoria da
Gestão Municipal - DIAGM VI, após exame da documentação que instrui o
presente processo, inclusive com relação às defesas apresentadas pelo gestor,
(fls. 1.155/4.786 – vols. 5/15 e 4.837/5.517 – vols. 17/19), concluiu
remanescerem as seguintes irregularidades (fls. 5.519/5.522):
a. aplicações em MDE representando 24,57 % das receitas de impostos e
transferências;
b. excesso nos subsídios1 do Prefeito, Sr. Antônio Fernandes de Lima, no
valor de R$ 36.000,00 e de R$ 18.000,00 nos subsídios da Vice-
Prefeita, Sra. Gildete Barbosa de Lira;
1 os subsídios foram calculados com base no Acórdão AC2-TC -585/2.008, que considerou irregular o
processo de fixação de subsídio dos Agentes Políticos para o período 2.005/2.008 e determinou a
utilização dos valores fixados para a legislatura anterior (R$ 4.000,00 e R$ 2.000,00- respectivamente
para o prefeito e vice-prefeito);
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
PROCESSO TC Nº 02401/08
c. despesas sem licitação no valor de R$ 197.959,002;
d. ausência de empenho e recolhimento de obrigações patronais ao INSS
no valor de R$ 275.974,213;
e. recursos de convênios federais, no valor de R$ 256.264,00, destinados a
realização de obras, contabilizados como receita corrente, quando o
correto seria na receita de capital.
CONSIDERANDO o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal de
lavra do Procurador ANDRÉ CARLO TORRES PONTES (fls. 5.524/5.533 – vol.
19), tecendo várias considerações, dentre elas a de que, segundo seu
entendimento, não houve neste exercício percepção de subsídio em excesso
por parte dos Agentes Políticos (prefeito e vice-prefeita), tendo em vista a
existência da Lei Municipal nº 207/2.006 (fls.1.878) de 29 de novembro de
2.006, fixando a partir de 1º de janeiro de 2.007, os subsídios do prefeito e da
vice-prefeita, respectivamente em R$ 7.000,00 e R$ 3.500,00 mensal,
valores esses recebidos. Ressaltando, o órgão ministerial que conforme o
texto constitucional, precisamente em seu art. 29, V, os subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da
Câmara Municipal e não precisa necessariamente ocorrer na legislatura
anterior para ter validade na subseqüente. Opinando, em conclusão, dentre
outros, pela
REGULARIDADE COM RESSALVAS das despesas indicada no item c
(despesas não licitadas), sem imputação de débito, pela falta de
caracterização de dano ao erário, e
REGULARIDADE das demais despesas;
2 Despesas com transporte de pessoas doentes (R$ 65.860,00, serviços de limpeza urbana (R$
38.259,92), transporte de carradas de piçarra (R$ 30.840,00), locação de veículos (R$ 9.000,00) e
transporte de estudantes (R$ 54.000,00) ;
3 Total da despesa com pessoal R$ 3.541.459,81 X 21% = R$ 743.706,56(obrigações patronais devidas
segundo a Auditoria), foram empenhados e recolhidos R$ 467.732,35, restando serem empenhados e
recolhidos R$ 275.974,21.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
PROCESSO TC Nº 02401/08
APLICAÇÃO DE MULTA contra o gestor em razão do descumprimento
da lei de licitações, com fulcro no art. 56, II, da LCE 18/93, fixando-se o
prazo de sessenta (60) dias para o recolhimento.
COMUNICAÇÃO à Receita Federal o fato apurado no item d (não
recolhimento de obrigações patronais);
RECOMENDAÇÃO de diligências no sentido de prevenir ou corrigir as
falhas acusadas no exercício de 2007.
CONSIDERANDO que interessado e seu procurador foram notificados acerca
da inclusão do presente processo na pauta desta sessão.
CONSIDERANDO o voto do Relator acompanhando na íntegra o
pronunciamento do Ministério Público Especial.
CONSIDERANDO o mais que dos autos consta,
ACORDAM os membros TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA
–TCE/PB, em sessão realizada nesta data, à unanimidade de votos:
I. Julgar regulares com ressalvas as despesas indicadas no item c
(despesas não licitadas) sem imputação de débito, pela falta de
caracterização de dano ao erário,
II. Julgar regulares as demais despesa;
III. Aplicar, através de Acórdão, de sua exclusiva competência, multa no
valor de R$ 2.805,10 (dois mil, oitocentos e cinco reais e dez
centavos) ao mencionado gestor, com base no art. 56, da LOTCE-PB,
fixando-se o prazo de sessenta (60) dias para recolhimento ao Fundo de
Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal. No item d (não
recolhimento de obrigações patronais
IV. Comunicar à Receita Federal acerca das contribuições previdenciárias
não recolhidas ao INSS.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
PROCESSO TC Nº 02401/08
V. Recomendar ao atual Prefeito do citado município diligências no
sentido de prevenir ou corrigir as falhas acusadas no exercício de 2.007.
Publique-se, notifique-se e cumpra-se.
TCE-Plenário Ministro João Agripino, 20 de julho de 2.011
Cons. Fernando Rodrigues Catão Cons. Arnóbio Alves Viana
Presidente Relator
Dr. Marcílio Toscano Franca Filho
Procurador-Geral do M.P.E
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Prestação de contas 2009 Prefeitura Municipal de Umbuzeiro-PB
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PROCESSO TC nº 04947/10 fls. 1/3
gmbc
Administração Direta Municipal. Prefeitura Municipal de Umbuzeiro. Prestação de Contas, exercício de 2009.Emissão de parecer contrário à aprovação da prestação de contas, com recomendações, feita através de ato específico.Não atendimento aos preceitos da LRF, no que toca apublicação dos REO e RGF. Imputação de débito. Aplicaçãode multa. Comunicação à Receita Federal do Brasil quantoao não recolhimento total das contribuições previdenciárias patronais

ACÓRDÃO APL TC 964/2011


Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC nº 04947/10, que trata da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Umbuzeiro, relativa ao exercício financeiro de 2009, de responsabilidade do Prefeito Sr. Antônio Fernandes de Lima, e CONSIDERANDO que, após a defesa apresentada pelo interessado, a Auditoria considerouirregulares os seguintes aspectos da gestão geral e fiscal:

1) repasse para o Poder Legislativo emrelação ao que dispõe o inciso III, do § 2º, art. 29-A, da Constituição Federal;

2) ausência decomprovação da publicação dos REO e RGF em órgão de imprensa oficial;

3) apresentação incompletados demonstrativos dos RGF;

4) déficit na execução orçamentária, no valor de R$ 283.385,96,equivalente a 2,78%
da receita orçamentária arrecadada, descumprindo o art. 1º, § 1º da LRF;

5)despesas não licitadas, no montante de R$ 885.415,28, correspondendo a 8,46%
das despesasorçamentária total;

6) aplicação 24,85% em MDE;

7) não pagamento das obrigações patronais ao INSSno valor de R$ 392.607,04;

8) irregularidades verificadas na LOA;

9) irregularidades verificadas nosprocessos licitatórios (Inexigibilidade nº 05/2009, Inexigibilidade nº 10/2009, Inexigibilidade nº 12/2009e Inexigibilidade nº 13/2009);

10) contrato irregular e despesas não comprovadas, no valor de R$ 64.793,35 com a firma Bernardo Vidal Consultoria Ltda.CONSIDERANDO o Parecer nº 01348/11 do Ministério Público junto ao TCE/PB, o qual opinou pela:

a) emissão de parecer contrário à aprovação das contas prestadas;

b) declaração deatendimento parcial à LRF;

c) aplicação de multa ao referido gestor, nos termos do art. 56 da LeiOrgânica desta Corte (LC n° 18/93);

d) imputação de débito ao Sr. Antonio Fernandes de Lima no valorde R$ 64.793,95, decorrente da contratação da firma Bernardo Vidal Consultoria Ltda. em virtude danão comprovação da prestação dos serviços;

e) recomendação à Administração Municipal no sentidode guardar estrita observância aos termos da Constituição Federal, das normas infraconstitucionais eao que determina esta Egrégia Corte de Contas, abstendo-se de repetir as falhas ora questionadas edemais providências de praxe, como encaminhamento dos autos ao Ministério Público Comum.

CONSIDERANDO que o Relator, após ponderações feitas acerca das irregularidades/falhasremanescentes, propôs ao Tribunal Pleno que:

a) declarasse o não atendimento aos preceitos da LC101/2000, no tocante à publicação dos REO e dos RGF em órgão oficial de imprensa;

b) emitisse parecer contrário à aprovação das contas de gestão geral, em razão da aplicação em MDE nopercentual de 24,85%, e da realização de despesas sem comprovação com a firma Bernardo VidalConsultoria Ltda.;

c) aplicasse multa pessoal ao gestor, pelas irregularidades/falhas constatadas naPCA;


d)imputasse débito ao referido Prefeito, no valor de R$ 49.796,85, em razão da ausência decomprovação da realização dos serviços contratados junto à firma Bernardo Vidal Consultoria Ltda. (oRelator excluiu do valor proposto pela Auditoria, R$ 64.793,35, a importância de R$ 14.996,50, já quenão houve o pagamento do Empenho nº 2359);
e) comunicasse a Receita Federal do Brasil acerca donão recolhimento total das contribuições previdenciárias patronais, considerando-se os cálculosefetuados pela Auditoria;

f) recomendasse ao Prefeito do Município de Umbuzeiro no sentido deobservar os comandos norteadores da administração pública, evitando a repetição das falhas acusadasno exercício em análise.


CONSIDERANDO o mais que consta nos autos;

ACORDAM os Conselheiros integrantes do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, porunanimidade de votos, na sessão plenária hoje realizada, após a emissão de parecer contrário àaprovação das contas e de acordo com a proposta de decisão do Relator, em:



I.DECLARAR o não atendimento aos preceitos da LC 101/2000, tocante a publicação dosREO e dos RGF em órgão oficial de imprensa;



II.IMPUTAR débito ao Sr. Antônio Fernandes de Lima, no valor de R$ 49.796,85 (quarenta enove mil setecentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), em razão daausência de comprovação da realização dos serviços (recuperação efetiva dos créditosprevidenciários) contratados junto à firma Bernardo Vidal Consultoria Ltda., assinando-lheo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste ato no Diário Oficial Eletrônicodo TCE-PB, para recolhimento voluntário aos cofres municipais do débito acimamencionado, sob pena cobrança executiva, desde logo recomendada, nos termos do art.71, § 4º, da Constituição do Estado da Paraíba;

III.APLICAR multa pessoal ao Sr. Antônio Fernandes de Lima, no valor de R$ 4.150,00(quatro mil cento e cinqüenta reais), em razão das falhas e irregularidades apontadas pelaAuditoria; assinando-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste ato noDiário Oficial Eletrônico do TCE-PB, para recolhimento voluntário à conta do Fundo deFiscalização Financeira e Orçamentária Municipal, sob pena de cobrança executiva, desdelogo recomendada, nos termos do art. 71, § 4º, da Constituição do Estado da Paraíba; e

IV.DETERMINAR comunicação à Receita Federal do Brasil acerca do não recolhimento totaldas contribuições previdenciárias patronais, no montante aproximado de R$ 392.607,04,para as providências que entender pertinentes.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.TC – Plenário Min. João Agripino, em 30 de novembro de 2011.


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
PROCESSO TC Nº 04947/10 fls.
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gmbc
Conselheiro Fernando Rodrigues CatãoPresidenteAuditor Antônio Cláudio Silva SantosRelatorIsabella Barbosa Marinho FalcãoProcuradora Geral doMinistério Público junto ao TCE/PB.









Prestação de contas 2010 Prefeitura Municipal de Umbuzeiro-PB
Administração Direta Municipal. Prefeitura Municipal de Umbuzeiro. Prestação de Contas do Prefeito Antônio Fernandes de Lima. Emissão de parecer contrário à aprovação das contas, com recomendações. Emissão,em separado, de Acórdão declarando atendidos os preceitos da LRF, com imputação de débito e aplicação multa, representação RFB e formalização de processo apartado para análise do pregão presencial nº 03/10.



PARECER PPL TC 220/2011

1.RELATÓRIO

Trata o presente processo da prestação de contas anuais, relativa ao exercício financeiro de 2010, de responsabilidade do Prefeito do Município de Umbuzeiro, Sr. Antônio Fernandes de Lima. A Unidade Técnica de Instrução desta Corte, após realização de inspeção in loco e análise da documentação encaminhada, emitiu o relatório preliminar às fls. 122/144, evidenciando os seguintes aspectos da gestão:

1.prestação de contas foi encaminhada ao Tribunal no prazo legal, contendo os demonstrativos exigidos pela Resolução RN TC 03/10;

2.orçamento, Lei nº 233/2009, de 31/12/2009, estimou a receita e fixou a despesa em R$11.436.800,00 e autorizou a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% deste valor;


3.receita orçamentária arrecadada, subtraindo-se a parcela para formação do FUNDEF, atingiu
R$ 10.776.505,77, correspondente a 94,23% da previsão;



4.despesa orçamentária realizada, totalizando R$ 12.081.029,17, correspondeu a 105,63% dafixada;


5.créditos adicionais foram abertos e utilizados dentro do limite estabelecido em lei, havendo fontes de recursos suficientes para cobertura dos créditos utilizados


6.balanço orçamentário apresentou déficit, equivalente a 12,11% da receita orçamentária arrecadada;


7.balanço patrimonial apresentou déficit financeiro no valor de R$ 282.932,50;


8.balanço financeiro apresentou saldo para o exercício seguinte no montante de R$495.527,15, estando 95,53% os recursos depositados em bancos e 4,47% em caixa;


9.gastos com obras e serviços de engenharia somaram R$ 1.004.614,16, equivalentes a 8.59% da despesa orçamentária total, sem do que sua avaliação se fará de acordo com oscritérios estabelecidos na Resolução RN TC 06/03;



10.regularidade no pagamento dos subsídios pagos ao Prefeito e ao Vice-prefeito;


PROCESSO TC Nº 04016/11 fl. 2/7



11.gastos com remuneração dos profissionais do magistério, após a defesa, alcançaram importância equivalente a 63,59% dos recursos provenientes do FUNDEF, cumprindo mandamento constitucional;



12.aplicações em manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde atingiram valores correspondentes a 25,93% e 15,17%, respectivamente, da receitade impostos, cumprimento as disposições constitucionais;


13.não há registro de denúncia, em relação ao exercício em análise, que se encontra tramitando na DIGEP e na DILIC;



14.irregularidades constatadas, após a defesa apresentada, dizem respeito à:

Gestão Fiscal

a) gastos com pessoal no percentual de 64,60% da RCL, em relação ao limite de 60% e stabelecido no art. 19 da LRF;



b) gastos com pessoal no percentual de 62,41% da RCL, em relação ao limite de54% estabelecido no art. 20 da LRF, e sem indicação de medidas em virtude da ultrapassagem de que trata o art. 55 da LRF;


c) não atendimento às disposições da LRF, quanto ao montante da dívida consolidada (omissão de registro, já que o balanço patrimonial apresenta passivo real “a descoberto” de R$ 1.965.376,07, quando deveria ser de R$ 6.893.157,89);


d) não atendimento às disposições da LRF, quanto ao repasse ao Poder Legislativo,em relação ao que dispõe o inciso III do § 2º do art. 29-A da CF (valor previsto naLOA – R$ 496.800,00 (4,34%); valor repassado – R$ 377.760,00 (3,13%), o qual representa 6,98%, para o limite 7,0% da receita tributário do exercício anterior);



e) não comprovação da publicação dos REO e RGF em órgão oficial de imprensa Gestão Geral.



f) irregularidades na LOA (Processo TC nº 00497/10), por falta de discriminação das transferências para o Poder Legislativo e divergência na parcela das receitas correntes;



g) abertura de créditos adicionais suplementares, no montante de R$ 644.272,43, sem fonte de recursos;



h) déficit na execução orçamentária, no montante de R$ 1.304.583,40,descumprindo o art. 1º, § 1º, da LRF;




i) omissão da dívida fundada com o INSS, no montante de R$ 5.019.758,59,invalidando o balanço patrimonial ;apresentado;



j) incorreção nas informações ao SAGRES, no que diz respeito ao registro em duplicidade de receita e incorporação de despesas da administração indireta;



k) registro incorreto de receita de capital como receita corrente, no montante de R$451.690,00;
PROCESSO TC Nº 04016/11 fl. 3/7acss



l) registro incorreto das receitas orçamentárias, com a omissão de sua classificaçãopor fonte/destinação de recursos;



m) pregão presencial nº 03/10 (contratação de transporte escolar) irregular frente à Leisº 10.520/02 e 8.666/93, tendo em vista as seguintes constatações: não foram apresentados a pesquisa de preços, orçamento dos serviços a serem licitados, e os documentos de habilitação e qualificação econômico-financeira, e houve subcontratação total do objeto adjudicado, sem previsão no edital;



n) sobrepreço relativo aos pagamentos efetuados à firma Cardoso Locações e Transportes Ltda., vencedora do Pregão nº 03/10, no montante de R$ 239.775,00;



o) despesas não licitadas, no montante de R$ 1.446.865,54;



p) falta de pagamento de obrigações previdenciárias patronais ao INSS, nomontante de R$ 653.795.86;



q) contrato irregular e despesa não comprovadas, no montante de R$ 33.485,44,com a empresa Bernardo Vital Consultoria Ltda. (para recuperação de créditos previdenciários)


r) despesa antieconômica com locação do veículo KIA Besta, no montante de R$28.800,00 (referente a 6 meses de aluguel), considerando que seu preço de mercado é de R$ 42.700,00;



s) diferença, no montante de R$ 399.507,83, entre o valor da folha de pessoal (SAGRES) e o valor empenhado nos elementos 04 e 11.O processo foi encaminhado ao Ministério Público junto ao Tribunal, que, através do Parecer nº04016/11, da lavra da sub-Procuradora Geral, Elvira Samara Pereira de Oliveira, que opinou pela:

1.declaração de atendimento parcial aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal;



2.emissão de parecer contrário à aprovação da prestação de contas, sob a responsabilidade do Sr. Antônio Fernandes Lima, Prefeito do Município de Umbuzeiro,referente ao exercício de 2010;



3. julgamento irregular das ordenações de despesas referentes ao pagamento à firma Bernardo Vidal Consultoria Ltda., no valor de R$ 33.485,44;



4.aplicação de multa ao Sr. Antônio Fernandes de Lima, com fulcro art. 56, II, da LOTCE-PB, em face da transgressão a normas legais, cf. apontado, sobremodo à Leinº 8.666/93;



5.imputação de débito ao Sr. Antônio Fernandes de Lima no valor de R$ 33.485,44,relativo às despesas não comprovadas com a firma Bernardo Vidal Consultoria Ltda.;



6.recomendação à Administração Municipal de Umbuzeiro, no sentido:




7.formalização de autos apartados para análise, ao encargo da DILIC, do Pregão Presencial nº. 03/2010, realizado pela Prefeitura Municipal de Umbuzeiro, tendo por objeto a contratação de transporte escolar, bem como para exame de eventual sobrepreço relativo aos pagamentos efetuados à firma vencedora CARDOSO LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA;


8.representação à delegacia da receita previdenciária acerca da omissão detectada nas presentes contas, relativas ao não recolhimento de contribuição previdenciária.É o relatório, informando que o Prefeito e seu patrono foram notificados para a sessão de julgamento.





2.PROPOSTA DE DECISÃO DO RELATOR


Diante do exposto, o Relator propõe que o Tribunal Pleno assim decida:


1.emita parecer contrário à aprovação das contas prestadas, em decorrência dasseguintes constatações:

(a) gastos com pessoal do Poder Executivo no percentual de 62,41% da RCL, em relação ao limite de 54% estabelecido no art. 20 da LRF, e sem indicação de medidas em virtude da ultrapassagem de que trata o art. 55 da LRF;

(b) déficit na execução orçamentária, no montante de R$ 1.304.583,40, descumprindo o art.1º, § 1º, da LRF, comprometendo totalmente o exercício financeiro de 2011;

(c) despesas não licitadas, no montante de R$ 1.446.865,54;


(d) falta de pagamento de obrigações previdenciárias patronais ao INSS, no montante de R$ 653.795.86, o qual representa 52,87% do valor devido;



(e) contrato irregular e despesa não comprovadas com a empresa Bernardo Vital Consultoria Ltda. (não há efetiva recuperação doscréditos previdenciários). Quanto à abertura de créditos sem fonte de recursos, o Relator afasta a irregularidade, uma que os créditos abertos não foram utilizados.



2.declare o não atendimento aos preceitos da LRF, no que toca à(o):

(a) gastos com pessoal no percentual de 62,41% da RCL, em relação ao limite de 54% estabelecido noart. 20 da LRF, e sem indicação de medidas em virtude da ultrapassagem de que trata oart. 55 da LRF;

(b) montante da dívida consolidada;

(c) não comprovação da publicação dos REO e RGF em órgão oficial de imprensa;



d) déficit na execução orçamentária, no montante de R$ 1.304.583,40, descumprindo o art. 1º, § 1º, da LRF. Discorda da Auditoria quanto ao repasse ao Poder Legislativo, em relação ao que dispõe o inciso IIIdo § 2º do art. 29-A da CF, já que o Prefeito respeitou o limite estabelecido no inciso I do§ 2º do art. 29-A da CF (o repasse foi de 6,98% da receita tributária do exercício anterior,para o limite de 7%).
impute débito ao referido Prefeito, no valor de R$ 48.161,11, em razão da ausência de comprovação da realização dos serviços contratados junto à firma Bernardo Vidal Consultoria Ltda., no que diz respeito à recuperação de créditos previdenciários. O Relator está discordando da Auditoria quanto ao valor a ser imputado. A Unidade Técnica considerou sem comprovação, por ausência de documentos, os pagamentos referentes aos Empenhos nº 214, no valor de R$ 16.822,96, e 456, no valor de R$16.662,48, totalizando R$ 33.485,44. Considerou comprovado o pagamento referente ao Empenho nº 14, no valor de R$ 31.338,15, por terem sido apresentadas as GFIP de competências 12/09 e 13°/09. O Relator entende que o valor de R$ 16.662,48, referenteà NE nº 456, não deve ser considerado para efeito de imputação, pois não houve o efetivo pagamento em 2010, apenas o empenhamento da despesa. Por outro lado, deve ser considerado como não comprovado o pagamento de R$ 31.338,15, relativo à NE nº14, pois a simples entrega das GFIP à RFB, com a informação de compensação de valores, não é garantia absoluto da existência do crédito, ou que será, se existir, deferido pelo órgão fazendário. A própria RFB, através do Ofício Circular nº620/2009/SRRF04/GAB, vem alertando que nem todos os Municípios têm direito as compensações. Por outra banda, o contrato firmado com o escritório de advocacia Bernardo Vidal Consultoria Ltda. estabelece em sua cláusula primeira (do objeto) que os serviços prestados vão até a decisão final, na esfera administrativa e/ou judicial, na recuperação de contribuições previdenciárias pagas pelo contratante ao INSS; e em sua cláusula quinta (dos honorários ad exitum), estabelece que a remuneração (20%) está vinculada mensalmente aos benefícios decorrentes da utilização dos créditos que efetivamente virem a ocorrer, e que serão pagos em até três dias úteis após o recebimento efetivo do benefício. Como o pagamento foi feito antes do reconhecimento,por parte da SFB, do direito à compensação pela prefeitura, o Relator entende indevido o pagamento antecipado, propondo o glosa também do valor de R$ 31.338,15, totalizando,como já foi dito, o débito de R$ 48.161,11

4.Aplique multa ao Prefeito, Sr. Antônio Fernandes de Lima, no valor de R$ 4.150,00, em razão das irregularidades e falhas apontadas pela Auditoria;


5.Determine a comunicação a Receita Federal do Brasil acerca do não recolhimento total das contribuições previdenciárias patronais, considerando-se os cálculos efetuados pela Auditoria, bem como no que diz respeito ao recebimento da importância de R$48.161,11, no ano de 2010, por parte da empresa Bernardo Vital Consultoria Ltda.(CNPJ 10.656.468/0001-92), por serviços de recuperação de créditos previdenciários,para as providências que entender pertinente;




6.determine formalização de autos apartados para análise, ao encargo da DILIC, do Pregão Presencial nº. 03/2010, realizado pela Prefeitura Municipal de Umbuzeiro, tendo por objeto a contratação de transporte escolar, bem como para exame de eventual sobrepreço relativo aos pagamentos efetuados à firma vencedora CARDOSO LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA;





7.recomende ao Prefeito do Município de Umbuzeiro no sentido de observar os comandos norteadores da administração pública, evitando a repetição das falhas acusadas no exercício em análise;



DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC nº 04016/11; e CONSIDERANDO o relatório da Auditoria, o parecer do Ministério Público junto ao TCE, a proposta de decisão do Relator e o mais que dos autos consta; CONSIDERANDO que constituem objetos de Acórdão, a ser emitido em separado, a declaração de não atendimento aos preceitos da LRF, bem como a imputação de débito e a aplicação ao gestor, além da representação à Receita Federal do Brasil, para as ações cabíveis, e a formalização de processo apartado para análise do pregão presencial nº 03/10,

Os MEMBROS do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA (TCE-PB), por unanimidade de voto, acolhendo a proposta de decisão do Relator, na sessão plenária realizada nesta data, decidem: EMITIR PARECER CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO MUNICÍPIO DE UMBUZEIRO, relativa ao exercício de 2010, de responsabilidade do Prefeito Antônio Fernandes de Lima, com recomendações de observância aos comandos legais norteadores da Administração Pública, evitando a repetição das falhas acusadas no exercício em análise, em decorrência das seguintes irregularidades:




1.gastos com pessoal do Poder Executivo no percentual de 62,41% da RCL, em relação ao limite de 54% estabelecido no art. 20 da LRF, e sem indicação de medidas em virtude da ultrapassagem de que trata o art. 55 da LRF;



2.déficit na execução orçamentária, no montante de R$ 1.304.583,40, descumprindo o art.1º, § 1º, da LRF, comprometendo totalmente o exercício financeiro de 2011;



3.despesas não licitadas, no montante de R$ 1.446.865,54;



4.falta de pagamento de obrigações previdenciárias patronais ao INSS, no montante de R$ 653.795.86, o qual representa 52,87% do valor devido;


5.contrato irregular e despesa não comprovadas com a empresa Bernardo Vital Consultoria Ltda. (não há efetiva recuperação dos créditos previdenciários)



Publique-se.Sala das Sessões do TCE-PB - Plenário Ministro João Agripino.João Pessoa, 30 de novembro de 2011.

Conselheiro Fernando Rodrigues Catão, Presidente.




TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

PROCESSO TC Nº 04016/11 fl. 7/7



acss

Conselheiro Arnóbio Alves Viana Conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho Conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira Conselheiro Umberto Silveira Porto Conselheiro Arthur Paredes Cunha Lima Auditor Antônio Cláudio Silva Santos Relator Isabella Barbosa Marinho Falcão Procuradora Geral do Ministério Público junto ao TCE/PB


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